Consultar Leis Municipais
Lei Nº: 1432/2013
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Visualize a Lei no link, abaixo:
![](/wp-content/uploads/2021/06/whatsapp.png)