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Lei Nº: 1409/2013
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (Pmcmv), Estabelecido Pela Lei Federal N° 11.977/2009, Alterada Pela LEI N° 12.424/2011.
Visualize a Lei no link, abaixo:
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