Consultar Leis Municipais Lei Nº: 484/1993Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar os débitos para com o INSS e FGTS, na forma do Artigo 27 da Lei Complementar nº 77/93 e dá outras providências. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 484-1993.pdf