Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1342/2011Autoriza a revisão anual, altera a Lei n° 1224/2009, de 18 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010-2013. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1342-2011.pdf