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Lei Nº: 1077/2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar providencias no âmbito do órgão deliberativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI visando a implementar sua adaptação ao modelo Consorcial de Associação Publica, conforme prevê o inciso I do Art. 6° da Lei Federal n" 11.107/05 e da outras providências.