Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1311/2011Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar cargos da Lei 1042/2006 para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e da outras providências. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1311-2011.pdf