Consultar Leis Municipais Lei Nº: 1377/2012Institui o Direito de Preempçáo, conforme Art. 25. da Lei Federal 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade) no Município de Cruz Machado Estado do Paraná e dá outras providências. Visualize a Lei no link, abaixo: Lei 1377-2012.pdf