Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Compete os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídica e técnica legislativa de todas as proposições.

Composição 2023:

• Presidente: ALVIR OTTO
• Relator:  LUIS CARLOS MATZENBACHER
• Membro: EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO