Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Compete os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídica e técnica legislativa de todas as proposições.
Composição 2022:
- Presidente: EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO
- Relator: ROBERTO ZAY VILPERT
- Membro: LUIS ANTONIO PRESZNHUK