Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Compete os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídica e técnica legislativa de todas as proposições.

Composição 2023:

  • Presidente: ALVIR OTTO
  • Relator:  LUIS CARLOS MATZENBACHER
  • Membro: EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO