Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Compete os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídica e técnica legislativa de todas as proposições.

Composição:

  • Presidente: LUIS CARLOS MATZENBACHER
  • Relator:  OSNI JANDIR MULHMANN
  • Membro: SANDRA ROSANE NOWAK