Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Compete os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídica e técnica legislativa de todas as proposições.

Composição 2024:

• Presidente: JOSÉ LUCAS MOREIRA
• Relator:  EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS
• Membro: LUIS CARLOS MATZENBACHER