Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Compete os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídica e técnica legislativa de todas as proposições.

Composição 2024:

  • Presidente: JOSÉ LUCAS MOREIRA
  • Relator:  EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS
  • Membro: LUIS CARLOS MATZENBACHER