Comissão de direito do cidadão

Compete a matérias que digam respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, segurança pública, os direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico, da familia e do adolscente.

Composição:

  • Presidente: Luis Carlos Matzenbacher
  • Relator: Ezequiel Jungles de Camargo
  • Membro: Luis da Maia