Tramita na Casa de Leis de Cruz Machado o Projeto de Lei n° 1681/2017, encaminhado pelo Executivo Municipal a pedido da própria Câmara Municipal, para regulamentar o comércio ambulante no município. A matéria foi apresentada em plenário na sessão ordinária de 23 de outubro de 2017. O projeto, que tem 12 artigos e respectivos anexos, e ainda não tem data para ser votado em plenário. No texto são tratados pontos como licenças obrigatórias, localização, contrapartida financeira e punições em caso de desrespeito à lei.
Tanto o a Assessoria Jurídica como as comissões permanentes estão realizando analises à redação do projeto. Foi encaminhado ofício com cópia do projeto para a Câmara dos Dirigentes e Lojistas- CDL, como o intuito de discutir com os atuais comerciantes da cidade sugestões para aperfeiçoar a proposta.
Planeja-se ainda um amplo debate com a participação da Câmara dos Dirigentes e Lojistas CDL, Poder Legislativo e Poder Executivo, buscando melhorias e um equilíbrio no projeto, para posteriormente dar andamento a tramitação da matéria, podendo colocar em votação uma lei importante como essa, e encaminha – lá para sanção do Prefeito Municipal Euclides Pasa.
O projeto pode ser conferido na íntegra no seguinte link: Projeto de Lei 1681/2017
