O Projeto de Resolução que institui a Procuradoria da Mulher foi aprovado na Câmara no dia 08 de novembro deste ano. Dentre as funções da Procuradoria destaca-se o papel fiscalizador, atendimento, orientação, palestras e atos que visem a implantação de políticas de apoio às mulheres.
Por unanimidade, a proposição recebeu voto favorável de todos os Parlamentares presentes, o texto da Resolução 003/2021 que institui a Procuradoria da Mulher no Legislativo local, menciona que o órgão será independente e terá suporte de toda a estrutura da Câmara. A autoria do projeto é da vereadora Sandra Rosane Nowak, conforme redação a procuradora da Mulher será cargo privativo de Vereadora em exercício, designada pelo presidente da Câmara, com mandato de dois anos, porém terá sua implantação apenas em janeiro de 2022.
A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional que atuará em benefício da população feminina, de forma independente e autônoma, vinculada à Procuradoria Jurídica do Legislativo.
Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher estão:
– Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
– Cooperar com organismos externos, em seus variados âmbitos de atuação, sejam públicos ou privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
– Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio à Comissões da Câmara.
Confira o texto na íntegra:
