A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Apreciar a lei orçamentária é uma das principais atribuições do Poder Legislativo; apreciar compreendendo discutir, alterar, votar e aprovar o projeto de lei orçamentária. As alterações nas despesas da proposta orçamentária mediante emendas só poderão ser aprovadas se houver a indicação de recursos, admitidos apenas a anulação de dotações constantes da proposta. Além das emendas de despesa, poderão ser propostas emendas ao texto do projeto de lei ou que visem à correção de erros ou omissões. A efetivação da lei orçamentária dá-se por meio da aprovação pelo Poder Legislativo e da sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
A peça orçamentária, que tramitou nesta segunda-feira dia 03 de setembro em primeira discussão na Câmara Municipal de Cruz Machado, deverá ser votada antes do recesso parlamentar de dezembro, sem a votação deste item, o Legislativo fica impedido de iniciar o recesso parlamentar do mês de dezembro. Antes, porém, serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do projeto de lei que trata do orçamento para 2019.
No link abaixo você pode ter acesso a redação na íntegra do Projeto.
Projeto 1714/2018
