A Câmara Municipal de Cruz Machado em respeito à legislação eleitoral, informa que no período de 03 meses ficará suspensa a divulgação eventos e ações exclusivas dos parlamentares. Até as eleições, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos, proposições de autoria dos vereadores como indicações e requerimentos, não serão publicadas no site oficial, assim como não haverá publicação de notícias, e durante as sessões legislativas não será mais transmitido o momento da Tribuna Livre e das Considerações Pessoais. Atos públicos do Legislativo e a transmissão das sessões plenárias ao vivo, o debate estritamente técnico das proposições votadas em plenário e dos pareceres das comissões serão mantidas no período eleitoral, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Ainda que nem todos os atuais vereadores eventualmente disputem as eleições, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos pelos próximos 90 dias.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), três meses antes da eleição é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais na disputa eleitoral.

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