Realizada na última segunda-feira, dia 10 de abril, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores cruz-machadense aprovou por unanimidade o projeto de lei sob número 1656/2017; o qual discorre sobre a instituição do programa de recuperação fiscal no Município de Cruz Machado, denominado REFIS e que pretende oportunizar a regularização dos créditos tributários provenientes estes de débitos dos contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, relativos a tributos municipais vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos até 31 de dezembro de 2016. A importância do REFIS reflete diretamente na recuperação fiscal da municipalidade atendendo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando tanto contribuintes como os cofres públicos aumentando a receita municipal.
Também foi votado e aprovado o projeto sob nº 1657/2017 este que por sua vez, autorizou o Executivo Municipal a conceder subvenção social para a Casa Familiar Rural de Cruz Machado mediante convênio para o exercício financeiro corrente no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Outra propositura que tramitou em Plenário refere-se à matéria de nº 1658/2017, a qual dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 143.350,40 (cento e quarenta e três mil e trezentos e cinqüenta reais e quarenta centavos) a fim de efetuar o pagamento de despesas que ficaram do exercício anterior. A propositura que esteve em pauta nos dias 27/03/2017 e 03/04/2017 foi aprovada por todos os presentes.
Por fim, adentrou ainda, para leitura em Plenário o projeto nº 1662/2017, de autoria do Executivo Municipal que busca denominar servidão, o mesmo foi encaminhado pelo Senhor Presidente para análise da assessoria jurídica e as comissões competentes desta Casa de Leis que conforme os prazos regimentais deverão apresentar seus pareceres.
Para saber mais detalhes quanto ao trâmite dos projetos em pauta deste Poder Legislativo, basta acessar o ícone Processo Legislativo – Projetos – Projetos Legislativo Municipal e/ou Projetos Executivo Municipal e acompanhar o passo a passo de todas as matérias.
