capa lupa 001A Câmara de Vereadores aprovou em sessão plenária realizada no dia 05 de junho, as contas do exercício de 2014 do município de Cruz Machado, sob a responsabilidade do ex-prefeito Antonio Luis Szaykowski. A decisão foi tomada em unanimidade pelos 11 vereadores.
A análise da Câmara foi realizada após emissão do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), bem como, do parecer emitido pela Comissão Permanente da casa de Orçamento, Finanças e Fisclização.

O Poder Legislativo juntamente com o Tribunal de Contas são os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição. Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo Legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.

 

 

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