Os Vereadores da Câmara Municipal de Cruz Machado, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 1707/2018, Projeto que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na 25ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (13). Além do Projeto do Refis, os Vereadores discutiram mais duas proposituras, e foi autorizada também a devolução de outra propositura pelo Senhor Presidente, ao Executivo Municipal. Acompanhe o trâmite das proposituras que estavam na pauta nesta última sessão:
Projeto de Lei sob nº 1707/2018
Súmula:Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Cruz Machado e dá outras providências.
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Projeto 1707/2018
Propositura com entrada na Câmara Municipal em 04/07/2018 através do protocolo sob nº 798/2018.
1ª DISCUSSÃO: 09/07/2018 . (Leitura da matéria em Plenário).
2ª DISCUSSÃO: 06/08/2018. (Leitura do parecer jurídico expedido pela Advogada do Legislativo.)
3ª DISCUSSÃO: 13/08/2018. (Leitura dos pareceres expedidos pelas comissões competentes. Aprovado por unanimidade em Plenário).
SITUAÇÃO: (Aguardando sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.)
Projeto de Lei sob nº 1710/2018 – PROJETO DEVOLVIDO APÓS SOLICITAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover PSS – Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e programas específicos e dá outras providências.
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Propositura com entrada na Câmara Municipal em 05/07/2018 através do protocolo sob nº 801/2018.
1ª DISCUSSÃO: 09/07/2018 . (Leitura da matéria em Plenário).
2ª DISCUSSÃO: ————
3ª DISCUSSÃO: ————
SITUAÇÃO: (Executivo municipal solicitou a retirada do projeto através do oficio 294/2018, sendo autorizada pelo Senhor Presidente através do oficio 65/2018.)
Projeto de Lei sob nº 1711/2018
Súmula: Ampliação de vagas junto ao anexo IV da lei municipal nº 1472/2014 e dá outras providências.
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Propositura com entrada na Câmara Municipal em 06/07/2018 através do protocolo sob nº 802/2018.
1ª DISCUSSÃO: 09/07/2018 . (Leitura da matéria em Plenário).
2ª DISCUSSÃO: 10/07/2018. (Solicitado pedido de vistas ao projeto, pelo Vereador Edson Luis Beuren.)
13/08/2018. (Acompanhado de parecer jurídico expedido pela advogada da Casa de Leis.)
3ª DISCUSSÃO:
SITUAÇÃO: (Propositura enviada para análise das comissões competentes.)
Projeto de Lei sob nº 1712/2018
Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dispositivo proibitivo de pagamentos de horas extras a servidores ocupantes de funções gratificadas.
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Propositura com entrada na Câmara Municipal em 06/08/2018 através do protocolo sob nº 803/2018.
1ª DISCUSSÃO: 13/08/2018 . (Leitura da matéria em Plenário).
2ª DISCUSSÃO:
3ª DISCUSSÃO:
SITUAÇÃO: (Encaminhado para análise e parecer jurídico).
Lembramos que todas as proposituras estão no site do Poder Legislativo Municipal e você pode acompanhar toda sua tramitação.
