Prezado (a) Cidadão (ã)

Tendo interesse em comparecer pessoalmente para suas de dúvidas ou possíveis solicitações e requerimentos, o Serviço de Informação ao Cidadão deste Poder Legislativo está situado no Prédio da Câmara Municipal de Cruz Machado, sito a Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 731, Centro, Cruz Machado – PR. I-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), na Assessoria da Administração e junto ao Setor de Controle Interno da Câmara Municipal.

O presente canal de comunicação está sendo disponibilizado para que possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes ao Poder Legislativo do Município de Cruz Machado, Estado do Paraná.

Desde a Constituição Federal (1988) o direito à informação pública é assegurado, o inciso XXXIII do Art. 5° prevê: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Além deste, há o inciso II do § 3° do art. 37 e § 2° do art. 216 da referida, a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), Lei Complementar n° 131/2009 (que alterou a redação Da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal) e a Lei Federal de n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) regulamentadas pela Instrução Normativa TCE/PR n° 89/2013.

Acima, disponibilizamos o formulário para solicitação de informação e, abaixo, o FORMULÁRIO DE RECURSO (em PDF), sendo este destinado ao caso de o cidadão ter seu pedido negado sem que essa negativa esteja corroborada por um parecer jurídico, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido, caso queira entregar e protocolar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC .

Prazos
Quando não for possível conceder o acesso ou a informação de imediato, o prazo para atendimento da solicitação é de 20 (vinte) dias. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Recursos
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso deverá ser protocolado na sede da Câmara junto a Recepção, ou encaminhado por este canal de atendimento, com prazo de manifestação de 5 (cinco) dias.

Exame dos pedidos
Todas as solicitações realizadas no Serviço de Acesso a Informação, seja físico/presencial, ou via canal eletrônico, serão encaminhadas para a Presidência da Câmara, para análise e providências necessárias, assim como eventuais recursos de pedidos indeferido

Sua atuação como partícipe, parceiro e, principalmente, como fiscalizador é um importante instrumento de controle social e permite que o Governo Municipal possa aperfeiçoar a Administração Pública.

Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 731, Centro, Cruz Machado – PR.
E-mail: cmcruzmachado@gmail.com
Telefone: (42) 3554- 1404
Responsável: Francieli Aparecida Zakseski
Correspondência: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 731, Centro, Cruz Machado – PR – CEP 84620-000
Horário de Atendimento: De terça-feira a quinta-feira, das 08:30 às 12:00 / 13:00 às 17:00