Tramitou em primeira discussão no Plenário da Câmara Municipal de Cruz Machado (PR), nesta segunda-feira, 11 de setembro — o Projeto de Lei (PL) nº 1669/17 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021 e o PL nº 1670/17 que estima a receita e fixa a despesa do Município (LOA) para o exercício financeiro de 2018, respectivamente. A estimativa de receita para o exercício de 2018 é de R$ 60.870.000,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta mil reais).
Trâmite
O Presidente da Casa de Leis, Vereador Luis Carlos Matzenbacher encaminhou ambos os projetos para análise da assessoria jurídica e das comissões competentes da Câmara, as quais deverão se manifestar com emissão de pareceres. Cabe salientar que deverá acontecer ainda, audiência pública com a população a fim de discutir as proposituras.
Orçamento
O processo de elaboração do orçamento público obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA e em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas. O PPA é a previsão estratégica do governo para um período de quatro anos. Já a LDO, é o planejamento de vigência anual, que também direciona a LOA.
Requerimentos
A Sessão Ordinária da última segunda-feira teve ainda, 02 Requerimentos aprovados pelos Edis, no Requerimento sob nº 09/17 os Vereadores solicitaram que a Secretária Municipal de Educação, no prazo de 30 dias, repasse informações ao Poder Legislativo Municipal com relação as providências que foram tomadas referente as recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná junto a auditoria realizada no âmbito do Projeto Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2016 – Educação, descrevendo as ações efetuadas após a reunião de 20 de fevereiro do corrente ano, onde na oportunidade estiveram presentes todos os Vereadores desta Municipalidade e que foram cobradas atitudes da mesma com relação aos fatos narrados na auditoria efetuada pelo TCE/PR, bem como, que se envie a relação da lista de espera para vagas junto ao Centros de Educação Infantis do Município.
Já sobre o teor do Requerimento de nº 10/17, neste foi solicitado que o Executivo Municipal realize um levantamento dos terrenos de posse do município, indicando a esta Casa de Leis a quantidade e localização, assim como, especifique quais são as áreas da municipalidade cedidas através de termo de cessão de uso.
Todas as informações solicitadas servem para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, garantidas junto aos instrumentos legais: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.
