Em Sessão de Casa cheia a Câmara de Vereadores aprovou durante a sessão plenária realizada na última segunda-feira, 03 de julho, as contas do exercício de 2013 do município de Cruz Machado, sob a responsabilidade do ex-prefeito Antonio Luis Szaykowski. A decisão foi tomada em unanimidade pelos 11 vereadores.
O Processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal relativo ao ano de 2013 foi recebido pela Câmara Municipal através do ofício nº 766/2017 encaminhado pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo que a Primeira Câmara daquela Corte emitiu o Acórdão de Parecer Prévio sob nº 89/2017 opinando pela irregularidade das Contas em razão da prorrogação de contrato com o escritório Ribas Advogados Associados para a prestação de serviços jurídicos gerais, típicos de atividades de procuradoria municipal, deixando o ex-gestor de comprovar documentalmente que havia na época rescindindo o contrato com o escritório acima mencionado.
Seguindo os trâmites legais e respeitando o direito de defesa e do contraditório foi notificado na data de 06/06/2017 o ex-prefeito, Senhor Antonio Luis Szaykowski, para conhecimento do recebimento do processo de contas sob sua responsabilidade e concedendo o prazo de dez dias úteis para apresentação de sua defesa.
O ex-prefeito apresentou defesa escrita perante este Poder Legislativo Municipal em 22/06/2017, quando protocolou documentos importantes, dentre eles: notificação de encerramento de contrato com o escritório Ribas e Advogados Associados recebida por este, relatórios contábeis comprovando que não houveram mais pagamentos ao referido escritório, assim como, demais documentos de ação civil pública do Ministério Público Estadual, o qual não responsabilizou o ex-gestor extra-judicial ou judicialmente, aceitando a defesa apresentada. No mais, o ex-prefeito protocolou requerimento buscando efetuar esclarecimentos a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, tal qual, junto ao Plenário da Casa na Sessão de Julgamento, onde este pode explanar e prestar esclarecimentos que julgou necessários.
Antes da votação, a Comissão expediu parecer opinando pela aprovação das mencionadas contas, tendo em vista, a defesa apresentada ter comprovado e sanado documentalmente as alegações de irregularidade apontadas pelo parecer prévio do TCE/PR, em seguida o Presidente da Casa de Leis colocou o processo em discussão e votação, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE de votos.
O Processo de Contas terá agora Decreto de aprovação publicado em Diário Oficial da Municipalidade e seguirá para conhecimento da descisão junto ao nosso Douto Tribunal de Contas.
