Em Trâmite

Projeto de Lei sob nº 033/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador José Lucas Moreira

Súmula: Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída e dá outras providências.

Baixar o Projeto na Íntegra: Projeto de Lei 033-2022

Propositura com entrada na Câmara Municipal em 04/08/2022 através do protocolo sob nº 976/2022.

1ª DISCUSSÃO: 08/08/2022 (Leitura da propositura e demais anexos)

2ª DISCUSSÃO: 

3ª DISCUSSÃO:

SITUAÇÃO: ( Aguardando análise e emissão de parecer jurídico do Legislativo.)