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Lei Nº: 1785/2022
Cria os cargos púbicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para adequação à Lei Federal n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006 e dispõe sobre o pagamento do piso de vencimentos na forma que determina os §7, 8, 9,10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
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