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Lei Nº: 1739/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da educação CACS_FUNDEB, em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.