Foi lido na sessão ordinária do dia 26 de fevereiro de 2018 o Parecer Prévio sob número 546/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente a Prestação de Contas do Poder Executivo, Exercício Financeiro de 2015, o qual era de responsabilidade do Senhor Antonio Luis Szaykowski. O referido parecer foi pela regularidade das contas, com ressalva e multa, em razão do atraso no envio dos dados no SIM/AM(Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal), mas é prerrogativa da Câmara Municipal de Cruz Machado, a decisão final sobre as mesmas, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, somente podendo ser revertido com votação de 2/3 dos membros.
A prestação de contas com o parecer prévio encontra-se na Comissão de Finanças e Orçamento, a qual tem prazo de 20 dias para emissão de parecer final e apresentação de decreto legislativo com aprovação ou rejeição. O Plenário da Câmara, por sua vez, tem até o dia 26/03/2018 para a decisão final.
O Presidente da Câmara Municipal de Cruz Machado, Vereador ZENO KAZIUK, informa que as referidas contas estão a disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante sessenta dias.
Acesse o link abaixo para ver o parecer prévio na íntegra:
Acórdão de Parecer Prévio número 546/2017
