9097Já está em trâmite neste Poder Legislativo Municipal, a Prestação de Contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Antônio Luis Szaykowski.

O processo entrou em pauta na última Sessão Ordinária realizada segunda-feira, dia 22 de maio, acompanhado de parecer jurídico expedido pela advogada da Casa de Leis, Sra. Elisângela M. Zakzeski, assim com, foi distribuído cópia aos Edis do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR sob nº 89/2017 apontando pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS referente ao ano de 2013.

O Presidente da Casa de Leis, Vereador Luis Carlos Matzenbacher encaminhou o processo para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização deste Poder Legislativo Municipal que terá até 20 dias para apresentar parecer em Plenário, o próximo passo deverá ser a definição da data do julgamento das Contas e a notificação do ex-prefeito caso este queira prestar algum esclarecimento e defesa sobre a Prestação de Contas.

Conforme os prazos estipulados na Lei Orgânica do Município os Vereadores tem 60 dias para julgar as Contas e informar o TCE/PR.

Confira na íntegra o parecer prévio expedido pelo TCE/PR: icon PARECER PRÉVIO SOB Nº 89/2017

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