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Requerimentos da Sessão Ordinária do dia 01/07/2013

 REQUERIMENTO Nº 13/2013

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que seja  informado a este Legislativo o número  atual de agentes comunitários da saúde contratados por este Município, assim como, qual é a remuneração paga pelo Município a cada agente.

Que seja informado a este Legislativo, se a verba utilizada para o pagamento destes agentes é de origem apenas do Ministério de Estado da SAÚDE repassada ao Fundo Municipal de Saúde ou se o Município efetua alguma complementação;

Que seja informado qual é o valor atualmente recebido pelo Município através do Fundo Municipal como repasse mensal  do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Quais as providencias que o Município esta tomando e a partir de quando irá se adequar a  Portaria n.º 260 de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde(documento em anexo ao presente), a qual revisa à verba de incentivo de custeio repassada pelo Ministério  da Saúde referente aos agentes comunitários de  saúde, fixando  o valor de R$ 950,00(novecentos  e cinquenta reais )por agente comunitário de saúde, haja vista que outros municípios próximos aqui, já estão repassando/pagando aos agentes comunitários o respectivo  valor fixado pelo Ministério da Saúde.                                                                                                                                                                                                                                                    

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno da Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

Sala das Sessões, em 01 de julho de 2013.

 

Luíz Carlos Matzenbacher

Vice-Presidente

 


 

 

REQUERIMENTO Nº 14/2013

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que este informe qual a forma de contrato para divulgação  dos atos oficiais do municipio junto ao jornal licitado, bem como para maiores esclarecimentos, solicita-se cópia integral do processo licitatório, modalidade  Pregão Presencial nº 032/13 e cópia do contrato a ser firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.   

JUSTIFICATIVA

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como as informações servirão para complementar a análise ao Projeto de Lei 1505/2013, em trâmite nesta Casa de Leis.

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço

 

Sala das Sessões, em 01 de julho de 2013.

Lauro Maron

Vereador


 

 

REQUERIMENTO Nº 15/2013

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que seja informado a este Legislativo quantas e quais são as empresas de terraplanagem devidamente cadastradas e ativas junto ao setor de tributação do municipio.    

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno da Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

Sala das Sessões, em 01 de julho de 2013.

Norberto Carlos Nowak

1º Secretário

 


 

REQUERIMENTO Nº 16/2013

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que seja  informado a este Legislativo de quem é a responsabilidade e a manutenção do banheiro da Rodoviária o qual encontra-se depredado e sem condições de uso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    

JUSTIFICATIVA

Tal pedido é de extrema urgência, visto que o espaço precisa de melhorias urgentes na infra-estrutura. Além da falta de condições mínimas de higiene, o usuário se depara com equipamentos sanitários e torneiras totalmente deteriorados, alé do mau cheiro, tornando um caso e saúde pública, além de dar a impressão de descaso com os usuários e visitantes do municipio. Portanto é necessário que sejam tomadas as devidas providências para o funcionamento, manutenção e higienização diária do mesmo.

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

 

Sala das Sessões, em 01 de julho de 2013.

Osni Jandir Mulhmann

Vereador