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Requerimentos da Sessão Ordinária do dia 20/05/2013

 

REQUERIMENTO Nº 12/2013

Senhor Presidente,

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que em conformidade com o Código de Obras e o Código Tributário Municipal, o Executivo notifique as empresas responsáveis pela instalação de água, energia elétrica e telefonia, para que as mesmas ao efetuarem obras junto à passeios e vias públicas, realizem também a recuperação desta ou caso contrário que o municipio efetue a recuperação notificando as empresas para ressarcimento aos cofres públicos.            

 

JUSTIFICATIVA

Tal pedido justifica pela ocorrência de constantes degradações das vias por essas empresas, sem preocupar-se com a recuperação, ocasionando prejuízos ao cofres públicos e comprometendo o aspecto visual da cidade.   

Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

 

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2013.

 

 

 

 

Osni Jandir Mulhmann

Vereador