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Requerimentos da Sessão Ordinária do dia 16/04/2018

REQUERIMENTO Nº 4/2018

Senhor Presidente,

Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e compondo a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, requerem a V. Excia. após ouvido o Plenário, que informe detalhadamente quais as medidas estão sendo tomadas pela municipalidade, tendo em vista que o Município extrapolou o limite de 54% da receita corrente liquida com despesa de pessoal, conforme dados apresentados em Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2017.

Requerendo ainda, que seja repassado a este Poder Legislativo comprovadamente (de forma documental) todas as medidas tomadas para redução do índice acima mencionado, bem como, se informe a porcentagem atualizada do mesmo.

Justificativa

As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, em especial da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização desta Casa de Leis, sendo necessário que o Executivo Municipal observe e de cumprimento AO QUE DETERMINA OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI DE RESPOSABILIDAE FISCAL, BEM COMO, AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 

Assim, ante a relevância da matéria ora apresentada, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em 16 de abril de 2018.

LAURO MARON

 

LUIS CARLOS MATZENBACHER

MARCIO JOSÉ KWASNIEWSKI