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Requerimentos da Sessão Ordinária do dia 06/11/2017

REQUERIMENTO Nº 11/2017

Senhor Presidente,

Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente REITERAR O REQUERIMENTO SOB Nº 08/2017 deste Poder Legislativo Municipal para que de forma "urgente e imediata" seja  disponibilizado junto ao Portal da Transparência do Município informações sobre a remuneração mensal dos servidores efetivos ativos da municipalidade, requerendo ainda, que tais informações sejam disponibilizadas completas e incluam horas-extras, gratificações, anuênios, aprimoramentos, etc. ou seja, se informe a remuneração bruta do servidor no mês com todas as vantagens e benefícios recebidos, assim como, o local de trabalho e carga horária de todos os funcionários E NÃO APENAS O SALARIAL CONTRATUAL DO SERVIDOR como aparece atualmente no referido portal da transparência.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, bem como, a mesma busca atender os inúmeros pedidos efetuados pelos munícipes e principalmente para que, o Município se adéque ao estipulado pelo Ministério Público do Estado dando ampla publicidade e transparência. 

No mais, informamos que estamos apenas a fazer cumprir as Leis que normatizam e tratam da transparência na Administração Pública, bem como, solicitamos que seja respeitado o Termo de Ajustamento de Conduta assinado por ambos os poderes municipais junto ao Ministério Publico Estadual.

Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2017.

LAURO MARON

LUIS CARLOS MATZENBACHER

EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO

EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS

JOSNI LOPES

LAURO MARON

LUIS DA MAIA

MARCIO JOSÉ KWASNIEWSKI

OSNI JANDIR MULHMANN

ZENO KAZIUK