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Requerimentos da Sessão Ordinária do dia 28/08/2017

REQUERIMENTO Nº 8/2017

 

Senhor Presidente,

Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente solicitar embasado nas Leis que normatizam e tratam da transparência na Administração Pública, bem como, no Termo de Ajustamento de Conduta assinado por ambos os poderes municipais junto ao Ministério Publico Estadual, que seja  disponibilizado junto ao Portal da Transparência do Município informações sobre a remuneração mensal dos servidores efetivos e comissionados ativos da municipalidade, retroativas a contar de janeiro de 2017, requerendo ainda, que tais informações sejam disponibilizadas completas e incluam horas-extras, gratificações, anuênios, aprimoramentos, etc. ou seja, se informe a remuneração bruta do servidor no mês com todas as vantagens e benefícios recebidos, assim como, o local de trabalho e carga horária de todos os funcionários.

 

Justificativa

As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, bem como, a mesma busca atender os inúmeros pedidos efetuados pelos munícipes e principalmente para que, o Município se adéque ao estipulado pelo Ministério Público do Estado dando ampla publicidade e transparência. 

 

Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2017.

EDSON LUIS BEUREN

 EZEQUIEL JUNGLES DE CAMARGO

EZEQUIEL ORTIZ DOS SANTOS

JOSNI LOPES

LAURO MARON

LUIS DA MAIA

MARCIO JOSÉ KWASNIEWSKI

MATEUS HOLOCHESKI

OSNI JANDIR MULHMANN

ZENO KAZIUK