Boa Tarde! Hoje é 14 de Agosto de 2018

Em trâmite na Câmara projeto de lei sobre parcelamento de débitos – REFIS.

refis

Está em trâmite na Câmara Municipal, o projeto de lei ordinária sobre o parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais (também conhecido como Refis).

Conforme o documento, que será apreciado e votado pelos vereadores, débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2017, poderão ter 90% de desconto na multa e nos juros caso sejam quitados à vista após adesão ao Refis.

Segundo conta no projeto, para o pagamento até 03 parcelas, o desconto será de 70% na multa nos juros, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 60 reais. O desconto cai para 60%, caso haja a opção de pagar entre 4 e 12 parcelas, sendo estas não inferiores ao valor de 100 reais cada. 30% é o valor que fica para os descontos caso a opção do contribuinte seja entre 13 e 24 parcelas, sendo estipulado o valor mínimo de 150 reais para cada parcela. Já para o pagamento de 25 até 60 vezes, o desconto aplicado será de 20%, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1000 reais.

O projeto chegou ao Poder Legislativo em 07 de julho, tramitou em primeira discussão no dia 09 de julho, e com o retorno do recesso das sessões ordinárias, o mesmo voltou a pauta nesta segunda-feira dia 06 de agosto, já com o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta casa de Leis após análise ao mesmo, que segue com a tramitação normal.

 

A redação da propositura na integra, poderá ser analisada no arquivo disponível logo abaixo, bem como poderá ser conferida toda sua tramitação no site, através o ícone PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETOS. 

 icon Projeto 1707/2018