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Vereadores aprovam Requerimento da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.

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A Câmara Municipal de Cruz Machado realizou sua 11º sessão ordinária nesta segunda-feira (16), com a presença de todos os vereadores. Foram a pauta, projetos de lei e requerimento, importantes para o município.

Cabendo aos vereadores, fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos, é que os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, solicitaram através de requerimento, informações sobre que medidas estão sendo tomadas pela municipalidade, tendo em vista que o Município extrapolou o limite de 54% da receita corrente liquida com despesa de pessoal, conforme dados apresentados em Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2017. A comissão requereu ainda, que seja repassado a este Poder Legislativo todas as medidas tomadas para redução do índice acima mencionado, bem como, se informe a porcentagem atualizada do mesmo.

Os membros justificaram ainda, que as informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização, que cabe ao Vereador no exercício de suas funções em especial da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização desta Casa de Leis, sendo necessário que o Executivo Municipal observe e de cumprimento ao que determina os artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, as determinações constitucionais.