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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
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Nº Lei Súmula Ações
230/1986 Autoriza o Executivo Municipal a Credito Adicional Suplementar e outras providencias.
229/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Empréstimo para atender a execução de obras dentro da programação de 1986 do Programa de Ação Municipal - PRAM e dá outras providências.
228/1986 Denomina de "Professor João Marinhuk a escola municipal da Linha Charqueada, neste Município e dá outras providências.
227/1986 Autoriza e Executivo Municipal a DOAR a dá outras providencias.
226/1986 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – Telepar e dá outras providencias.
Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
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