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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1614/2017

Autoriza a extinguir e a revogar cargo do Quadro II - Anexo II da Lei 1165/2008 e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 1614-2017.pdf