Bom Dia! Hoje é 20 de Outubro de 2018

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1602/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e contém outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 1602-2017.pdf