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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1597/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1006/20006, que trata da Política Municipal da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, da Conferência Municipal de Direitos da pessoa Idosa e do fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 1597-2017.pdf