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Boa Madrugada! Hoje é 17 de Agosto de 2017
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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1594/2017

Dispõe sobre abertura de crédito especial, e contém outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 1594-2017.pdf