Boa Noite! Hoje é 23 de Abril de 2018

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1580/2017

Revoga a Lei 1177/2009 e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei 1580-2017.pdf