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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1577/2016

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualize a Lei no link, abaixo:

LEI 1577-2016.pdf