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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1564/2016

Autoriza o Município de Cruz Machado a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de titulo executivo juducial de quantia certa; autoriza também, o registro pelo municipio, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promavam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei 1564-2016.pdf