Boa Madrugada! Hoje é 22 de Janeiro de 2018

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1562/2016

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, e contém outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei 1562-2016.pdf