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Boa Madrugada! Hoje é 17 de Agosto de 2017
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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:1559/2016

Projeto de Lei de revisão anual, altera a Lei n° 1444/2013, de 18 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014- 2017.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 1559-2016.pdf