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Boa Madrugada! Hoje é 27 de Abril de 2017
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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:991/2006

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, e contém outras providencias.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 991/2006.pdf