Boa Madrugada! Hoje é 13 de Dezembro de 2017

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:988/2006

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, e contém outras providencias.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 988/2006.pdf