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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:976/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Cessão de Uso de Prédio de Madeira Inservível à Municipalidade e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 976/2006.pdf