Boa Madrugada! Hoje é 13 de Dezembro de 2017

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:959/2005

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, e contém outras providencias .

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 959/2005.pdf