Boa Madrugada! Hoje é 13 de Dezembro de 2017

Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:952/2005

Dispõe sobre a processamento de despesas de procedimentos médicos do exercício de 2004 e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 952/2005.pdf