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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:951/2005

Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância do Município de União da Vitória e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 951/2005.pdf