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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:936/2005

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de Utilidade Pública Municipal as Associações de Pais Mestres e Funcionários das Instituições Escolares deste Município e da outras providencias.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei Nº 936/2005.pdf