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Consulta Leis

Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:935/2005

Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante (PIPE) para os alunos cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial, inclusive nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.

Visualize a Lei no link, abaixo:

Lei nº 935/2005.pdf